Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS, DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2013
Autoria: RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL