Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.262, de 27 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGANDO À LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 08 DE JUNHO DE 2009
- Data
- 27 de dezembro de 2011
- Número
- 1262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada