Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 981, de 26 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH/NOSSA CASA, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2002
- Número
- 981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada