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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 981, de 26 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH/NOSSA CASA, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2002
Número
981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada