Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 974, de 20 de novembro de 2002
DISPENSA MULTAS POR INFRAÇÕES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NAS COEDIÇÕES QUE ESTABELECE.
- Data
- 20 de novembro de 2002
- Número
- 974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada