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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 974, de 20 de novembro de 2002

DISPENSA MULTAS POR INFRAÇÕES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NAS COEDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Data
20 de novembro de 2002
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada