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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 972, de 05 de novembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.

Data
5 de novembro de 2002
Número
972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada