Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 972, de 05 de novembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.
- Data
- 5 de novembro de 2002
- Número
- 972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada