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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 968, de 10 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA.

Data
10 de setembro de 2002
Número
968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada