Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 968, de 10 de setembro de 2002
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA.
- Data
- 10 de setembro de 2002
- Número
- 968
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada