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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.030, de 29 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
1030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada