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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.029, de 26 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ATÉ O LIMITE DE 8% (OITO POR CENTO) DA DESPESA ANTERIORMENTE FIXADA.

Data
26 de dezembro de 2003
Número
1029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada