Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.027, de 09 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E SUA EXTENSÃO.
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 1027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada