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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.027, de 09 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E SUA EXTENSÃO.

Data
9 de dezembro de 2003
Número
1027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada