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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.025, de 09 de dezembro de 2003

INSTITUI O ALBERGUE MUNICIPAL PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2003
Número
1025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada