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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.020, de 26 de novembro de 2003

DISPÕE SABRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Data
26 de novembro de 2003
Número
1020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada