Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.020, de 26 de novembro de 2003
DISPÕE SABRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
- Data
- 26 de novembro de 2003
- Número
- 1020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada