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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.018, de 26 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PREENCHIMENTO COMPULSÓRIO DE BOLETIM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO; NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2003
Número
1018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada