Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.018, de 26 de novembro de 2003
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PREENCHIMENTO COMPULSÓRIO DE BOLETIM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO; NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2003
- Número
- 1018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada