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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.013, de 12 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SEGURO COMPENSATÓRIO AO DOADOR DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2003
Número
1013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada