Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.011, de 31 de outubro de 2003
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TRÊS OU MAIS CASAS DECIMAIS DE REAL NOS PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
- Data
- 31 de outubro de 2003
- Número
- 1011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada