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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.011, de 31 de outubro de 2003

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TRÊS OU MAIS CASAS DECIMAIS DE REAL NOS PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Data
31 de outubro de 2003
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada