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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.002, de 28 de julho de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTOS S/A — EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 2003
Número
1002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada