Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.270, de 02 de maio de 2012
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2012
- Número
- 1270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada