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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.270, de 02 de maio de 2012

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2012
Número
1270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada