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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 998, de 11 de junho de 2003

REFORMULA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 890 DE 16 DE MAIO DE 2000, ALTERANDO SEU INCISO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2003
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada