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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 993, de 09 de abril de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E COM A UNIÃO E SEUS MINISTÉRIOS.

Data
9 de abril de 2003
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada