Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 986, de 03 de abril de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACORDO EM ÁREA DE TERRA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE LIMITES DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE O TERRENO DOADO E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CAMPUS DA UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA.
- Data
- 3 de abril de 2003
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada