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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 986, de 03 de abril de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACORDO EM ÁREA DE TERRA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE LIMITES DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE O TERRENO DOADO E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CAMPUS DA UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA.

Data
3 de abril de 2003
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada