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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.294, de 27 de março de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DIVIDA.

Data
27 de março de 2013
Número
1294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada