Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.294, de 27 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DIVIDA.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 1294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada