Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.054, de 30 de dezembro de 2004
INSTITUI O FUNDO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (FUNCIP) PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada