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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.051, de 30 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
1051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada