Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.051, de 30 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada