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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.041, de 02 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2004
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada