Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.041, de 02 de junho de 2004
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2004
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada