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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 2011

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS DE COZINHA DISPONIBILIZAR BALANÇA AFERIDA PELO INMETRO PARA VERIFICAÇÃO DO PESO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR FINAL”

Data
31 de agosto de 2011
Número
1241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada