Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 2011
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS DE COZINHA DISPONIBILIZAR BALANÇA AFERIDA PELO INMETRO PARA VERIFICAÇÃO DO PESO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR FINAL”
- Data
- 31 de agosto de 2011
- Número
- 1241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada