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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.035, de 18 de fevereiro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS A PESSOAS CARENTES E INTEGRANTES DO MOVIMENTO “SEM TETO”, POR MEIO DA ASTI – ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE ITABERABA.

Data
18 de fevereiro de 2004
Número
1035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada