Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.035, de 18 de fevereiro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS A PESSOAS CARENTES E INTEGRANTES DO MOVIMENTO “SEM TETO”, POR MEIO DA ASTI – ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE ITABERABA.
- Data
- 18 de fevereiro de 2004
- Número
- 1035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada