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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.076, de 05 de outubro de 2005

ESTABELECE MEDIDA DE POLICIA ADMINISTRATIVA AOS POSTOS ENVOLVIDOS NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.

Data
5 de outubro de 2005
Número
1076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada