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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.074, de 05 de outubro de 2005

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAREM MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de outubro de 2005
Número
1074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada