Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.074, de 05 de outubro de 2005
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAREM MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2005
- Número
- 1074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada