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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.066, de 29 de junho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, E CESSÃO DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2005
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada