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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.843, de 17 de outubro de 2025

''ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ITABERABA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1289/2012, A FIM DE ADEQUÁ-LO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU, A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, ALÉM DE PROMOVER ALTERAÇÕES NAS TABELAS II, III, IV, VI, VII, VIII E IX DO REFERIDO CÓDIGO. ATUALIZA AS NORMAS RELATIVAS DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COSIP, VALOR VENAL DO IMÓVEL RURAL, CONVERTE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA EM TAXA DE LIXO, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE SE MOSTRAREM INCOMPATÍVEIS.''

Data
17 de outubro de 2025
Número
1843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada