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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.834, de 05 de junho de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS.

Data
5 de junho de 2025
Número
1834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada