Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.828, de 06 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2025
- Número
- 1828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada