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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.828, de 06 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2025
Número
1828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada