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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.826, de 06 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIAL E DESENVOLIVIMENTO INTELECTUAL E COGNITIVO NA PERSEPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE ITABERABA E LEI FEDERAL Nº. 13.146/2015- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de maio de 2025
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada