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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.825, de 24 de fevereiro de 2025

CRIA A CARTILHA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E PENALIDADES.

Data
24 de fevereiro de 2025
Número
1825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada