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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.819, de 13 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

Data
13 de março de 2025
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada