Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.819, de 13 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada