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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.816, de 13 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EPJAI DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2025
Número
1816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada