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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.765, de 15 de dezembro de 2023

DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA INSCRITO NO CNPJ n. 45.824.106/0001-48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
1765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada