Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.765, de 15 de dezembro de 2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA INSCRITO NO CNPJ n. 45.824.106/0001-48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 1765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada