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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.832, de 15 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DOS ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE DELIVERY POR APLICATIVO NAS MOCHILAS OU BAÚS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2025
Número
1832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada