Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.832, de 15 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DOS ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE DELIVERY POR APLICATIVO NAS MOCHILAS OU BAÚS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 1832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada