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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.788, de 25 de abril de 2024

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2024
Número
1788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada