Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.788, de 25 de abril de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2024
- Número
- 1788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada