Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.778, de 14 de março de 2024
CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA E JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 1778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada