Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.780, de 14 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ANIMAIS RETIRADOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTABELECENDO PENALIDADES EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 1780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada