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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-COLEG nº 1.780, de 14 de março de 2024

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ANIMAIS RETIRADOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTABELECENDO PENALIDADES EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

Data
14 de março de 2024
Número
1780
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada