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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.768, de 15 de dezembro de 2023

DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de dezembro de 2023
Número
1768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada