Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.768, de 15 de dezembro de 2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 1768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada