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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.766, de 15 de dezembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, ATRAVÉS DE PERMUTA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, COM A FINALIDADE DINAMIZAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES E AMPLIAR ÁREA COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
1766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada