Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.766, de 15 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, ATRAVÉS DE PERMUTA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, COM A FINALIDADE DINAMIZAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES E AMPLIAR ÁREA COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 1766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada