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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.763, de 04 de dezembro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A EFETUAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS CUJA CAUSA DE PEDIR ENVOLVA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 2023
Número
1763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada