Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.763, de 04 de dezembro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A EFETUAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS CUJA CAUSA DE PEDIR ENVOLVA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 1763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada