Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-EXEM nº 1.749, de 30 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2023
- Número
- 1749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada