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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei-EXEM nº 1.749, de 30 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2023
Número
1749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada