Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar-EXEM nº 55, de 15 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada