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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 55, de 15 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada