Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar-EXEM nº 53, de 02 de maio de 2023
REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 843/1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada