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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei Complementar-EXEM nº 53, de 02 de maio de 2023

REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 843/1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2023
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada