Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei Complementar nº 51, de 28 de abril de 2023
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2023
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada