Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.772, de 22 de novembro de 2023
INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 2023
- Número
- 1772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada