Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.748, de 01 de junho de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABERABA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFÊFERCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS.
- Data
- 1 de junho de 2023
- Número
- 1748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada