Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei-COLEG nº 1.743, de 12 de abril de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 1743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada